Lei permite alteração de nomes diretamente no cartório
On 07/26/22 10:15 .
Updated at 07/26/22 10:44 .
A nova legislação de registros públicos, em vigor desde junho, elimina a necessidade de decisão judicial para alterar nomes ou sobrenomes
Alterar o nome diretamente em Cartório de Registro Civil, independentemente de prazo, motivação, gênero, juízo de valor ou de conveniência e de decisão judicial, passou a ser permitido no Brasil a qualquer pessoa maior de 18 anos. Essa é uma das novidades introduzidas na Lei de Registros Públicos. A repórter estagiária Beatriz Miranda conversou sobre esse assunto com a professora da Faculdade de Direito e do programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Direitos Humanos da UFG Fernanda Busanelo Ferreira.
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Source: Rádio Universitária
Categories: Acontece